Para que serve? Como buscar seus Direitos?
O cartão para PCD é uma autorização que permite que pessoas com deficiência, proprietários ou não de seus veículos, estacionem em vagas reservadas. Este cartão garante o direito de utilizar vagas especiais em vias públicas e em locais privados como shoppings, supermercados, bancos, entre outros.
Vejam bem, tal direito, somente se exterioriza, por meio desse cartão (estatuto do deficiente físico). Não confundir com o cartão do idoso que dá o mesmo direito, mas calcado em Leis diferentes (estatuto do idoso).
Também devemos lembrar, que ainda vigora a cobrança do sistema DIGIPARE. Nesse contexto, a Lei Municipal n.º 7.116/2024 garante o uso gratuito e sem limite de tempo do estacionamento rotativo digital (Sistema Cidade Verde) para pessoas com deficiência e idosos devidamente credenciados pela SEMOB.
Estacionar em vagas exclusivas sem o cartão é uma infração gravíssima, com sequelas de multa e remoção do veículo. Advertimos que mesmo a pessoa sendo portadora de alguma comorbidade alcançada por lei, ainda assim, necessário o uso do cartão.
Lembramos que, antes, o usuário tinha de percorrer uma burocracia que desestimulava a obtenção do cartão. Hoje, basta o cidadão ou seu representante, apresente os documentos exigidos que o cartão será fornecido na hora.
Assim, é necessário que o interessado vá ao SEMOB, na Rua 13 de Junho, 1289, bairro Porto, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente, das 07:30 às 17 h e solicitar seu cartão, ou use o telefone (65) 3315-4245 para mais informações.
